(DOC. VP 250.1061.0206.7550)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de invasão de domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização voluntária do morador. Nulidade da prova. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Luiz Gustavo Mendes Amaral contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, rejeitando o argumento de nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em seu domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve violação de domicílio no ingresso policial sem autorização judicial, mas com supo

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