Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial
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701 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL.O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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703 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À AUTARQUIA ESTADUAL.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.Expedição de ofício à ARISP para averbação de penhora condicionada ao pagamento dos emolumentos pela SPPREV. Impossibilidade. A isenção parcial prevista na Lei 11.331/02, art. 8º, caput, não se aplica ao Estado de São Paulo e as suas autarquias. Exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. Interpretação que decorre da natureza jurídica tributária dos emolumentos, bem como da análise sistemática dos arts. 1º a 3º e 8º a 10º, da Lei 11.331/02. Parecer 206/2007 - Processo CG. 48/2007, adotado pelo Corregedor Geral de Justiça, que reforça a interpretação adotada in casu. Reforma da decisão agravada.... ()
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705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que, no caso em exame, ficaram evidenciados os requisitos característicos do vínculo empregatício, a cuja conclusão chegou o Tribunal Regional em razão das provas produzidas nos autos, insuscetíveis de revisão em sede recursal extraordinária, torna-se impertinente o debate a respeito das regras de distribuição do ônus da prova. No mais, a insurgência recursal se refere a mera controvérsia de cunho fático, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que se resume a perquirir se os elementos dos autos são idôneos a comprovar as alegações das partes. Agravo não provido.
2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO CLT, art. 62. CONTROLE DE JORNADA CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte local registrou, com base na prova colhida nos autos, que havia efetivo controle da jornada praticada pelo autor e que sequer ficou comprovado o trabalho externo. Nesse cenário, havendo possibilidade de controle da jornada por parte do empregador e ausente o trabalho externo, afasta-se a incidência do CLT, art. 62, I. Agravo não provido. 3 - MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Agravo não provido. 4 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista revela-se insuficiente ao atendimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto traz apenas a conclusão do Tribunal Regional de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, sem contemplar os fundamentos pelos quais os embargos de declaração foram considerados protelatórios. Precedentes . Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II E VII DO CP E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO A PENA 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 E DO AVISO DE MIRANTE, ANTE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA BASE - DESPROVIMENTO - AUSENCIA DE ELEMNTOS QUE ATESTEM A INOBSERVANCIA DO art. 226 CPP, TENDO A VITIMA REALIZADO A DESCRIÇÃO DAS CARACTERISTICAS FISICAS E VISUALIZADO ALBUM FOTOGRAFICO, SENDO CERTO QUE IN CASU, TAMBÉM HOUVE O RECONHECIMENTO JUDICIAL COM OBSERVANCIA DO CITADO DISPOSITIVO. AUSENCIA DE NOTICIA DE INTIMIDAÇÃO PARA QUE O ENTÃO SUSPEITO ADMITSSE A PRATICA DELITIVA NA DELEGACIA, TAMPOUCO EXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS PERMANECER EM SILENCIO. ADEMAIS, NÃO FOI APONTADO, DE FORMA CONCRETA, DE QUE FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROMENTEU A DEFESA - INTELIGENCIA DO CPP, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES PLENAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO O SENTENCIANTE JUSTIFICADO DE FORMA IDONEA A EXASPERAÇÃO REALIZADA, SUBLINHANDO A VIOLENCIA DESNECESSARIA A QUE FOI SUBMETIDA A VITIMA, JÁ IDOSA, ALÉM DAS LESÕES PELAS INUMERAS FACADAS RECEBIDAS, COMPROVADAS PELO BAM ACOSTADO AOS AUTOS- APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO
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707 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos que o bloqueio judicial recaiu sobre verba de natureza salarial, atraindo a regra da proteção legal prevista no CPC, art. 833, IV, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e consequente liberação em favor da parte executada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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708 - STJ. Administrativo. Servidor público. Operação com raios X e substâncias radioativas. Redução da carga horária. Pagamento das horas extras. Limitação. Impossibilidade.
1 - Conforme já decidiu o STJ, os servidores que operam raios X e substâncias radioativas fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo poder público, em relação à qual não era dada ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal do Lei 8.112/1990, art. 74, in fine. Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.
1 - A discussão dos autos está em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial da regularidade de um dos apontamentos discutido em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Pretensão de suspensão de desconto de imposto de renda incidentes nos proventos de servidora falecida, portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Declaração de Imposto de Renda trazida aos autos que comprova os descontos a título de imposto de renda. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documento médico que comprova o alegado. Perícia que não se apresenta imprescindível. Súmula 598: ¿É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.¿ Eventuais restituições devem ser analisadas em liquidação em sede de cumprimento de sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO -
ação declaratória de inexistência de débito C.C. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial da regularidade de um dos apontamentos discutido em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Município de Quatá. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Coveiro. Pretensão autoral à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Irresignação autoral. Não acatamento. ... ()
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714 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A multa do CLT, art. 477, § 8º, é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. In casu, não houve mora patronal deliberada, mas sim o reconhecimento judicial de direito à autora de parcela trabalhista, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas, a tempo e modo, por ocasião da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido... ()
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715 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A multa da CLT, art. 477, § 8º é cabível nos casos nos quais o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. In casu, não houve mora patronal deliberada, mas sim o reconhecimento judicial de direito ao autor de parcela trabalhista, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas, a tempo e modo, por ocasião da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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716 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A multa do CLT, art. 477, § 8º, é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. In casu, não houve mora patronal deliberada, mas sim o reconhecimento judicial de direito à autora de parcela trabalhista, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas, a tempo e modo, por ocasião da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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717 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A multa do CLT, art. 477, § 8º, é cabível nos casos nos quais o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. In casu, não houve mora patronal deliberada, mas, sim, o reconhecimento judicial de direito do autor a parcelas trabalhistas, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas, a tempo e modo, por ocasião da rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Autor portador de neoplasia maligna e AVC- Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - O autor comprovou a enfermidade por meio de documentos, sendo dispensável o laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Condenação da Fazenda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC - RECURSO PROVID... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Autora portadora de neoplasia maligna de mama desde fevereiro de 2020 de Hanseníase. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Consectários retificados. Honorários que não merecem redução. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no CPC, art. 932, V, «a.... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Alegação recursal de inexistir comprovação de doença grave, sendo o rol taxativo. Laudo médico atestando ser a autora portadora de neoplasia maligna. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação especial. Recuperação judicial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Reconhecimento. Comprovação feita após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito no caso em tela, visto que a parte somente juntou os documentos por ocasião da interposição do presente agravo interno. ... ()
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722 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Reconhecimento de falta média - Vícios na sindicância - Não ocorrência - Sentença, todavia, não fundamentada - Nulidade. Provimento ao recurso para cassar a decisão judicial, nova devendo ser regularmente proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Embargos à execução que alvejam execução de título extrajudicial proposta por associação de moradores, com fundamento na cobrança de cotas condominiais. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Peculato. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de reconhecimento do perdão judicial inserto no Lei 9.807/1999, art. 13. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o reconhecimento do perdão judicial inserto na Lei 9.807/99, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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725 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e furto em concurso material. Condenação. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Rever a conclusão das instâncias de origem. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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727 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERITO JUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO HOMOLOGADO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO - PRETENSÃO À COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.
Reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, na modalidade inadequação da via eleita. 2. A parte autora ostenta título executivo judicial hábil, para permitir a provocação da cobrança forçada, na consideração que o crédito ora reclamado, foi devidamente homologado judicialmente, em autos diversos (processo 1008147-32.2020.8.26.0152, que tramitou perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia). 3. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 515, V. 4. O art. 785 do mesmo diploma legal é inaplicável à hipótese específica dos autos, pois, relacionado à execução de título extrajudicial, e não, judicial. 5. Impossibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, para a cobrança do mesmo valor do título executivo judicial. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita; b) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicado... ()
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728 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Acordo judicial sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da contribuição previdenciária.
«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do reclamante, como contribuinte individual, em decorrência de imperativo constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. ... ()
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730 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguéis.
Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.Objeto da ação. Declaração de nulidade de multas por não indicação do condutor, dada a falta de dupla notificação, com fundamento no Tema 1097 do STJ. O ente municipal reconheceu o pedido da autora na contestação e comprovou o cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação e antes da citação. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Controle dos atos de constrição. Juízo universal. Afastamento do reconhecimento de essencialidade. Ausência de fundamentação necessária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. ... ()
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733 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Não realização na fase judicial. Nulidade. Inocorrência. Vítima afirmou expressamente que conhecia o réu há bastante tempo, o que, aliás, foi confirmado pelo próprio acusado e por sua mãe. Preliminar rejeitada.
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734 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Constrição judicial de imóvel considerado bem de família. Legalidade. Reconhecimento. Exceção prevista na Lei 8009/90. Recurso não provido.
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735 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Incorreção no cálculo homologado pelo Juízo. Dívida já quitada. Ausência de saldo devedor. Nulidade da execução. Reconhecimento. Expedição de guia de levantamento em favor do executado. Determinação. Recurso não provido.
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736 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.
1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no art. 226 CPP. Outros meios de prova colhidos na fase judicial. Autoria delitiva. Reexame de provas. Incompatibilidade na via mandamental. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado. Sentença absolutória. Inconformismo Ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Confissão judicial da ré corroborada pelos depoimentos e reconhecimento judicial. Reconhecimento do privilégio - ré primária e de pequeno valor a res furtiva. Condenação que se impõe. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Havendo nos autos inequívoca comprovação de venda do veículo por parte da locadora de veículo, resta afastada a sua responsabilidade por quaisquer fatos posteriores. Boa-fé da vendedora que deve ser prestigiada, inclusive diante da certa transmissão da posse sobre o carro. VENDA DECORRENTE DE FRAUDE - RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento em juízo da fraude envolvendo a compra do veículo mediante clonagem de dados por parte do comprador farsante não faz incidir a responsabilização da locadora de veículos, a qual continua não sendo mais proprietária do automóvel envolvido no acidente. CULPA DA CORREQUERIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ônus probatório não atendido pelo autor - Análise de marcas de frenagem inconclusivas e depoimento de testemunha que assumidamente não presenciou os fatos - Elementos insuficientes a sustentar segura imputação de culpa à requerida. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... ()
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741 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de paternidade socioafetiva em relação à genitora já falecida. Ilegitimidade ativa dos netos dos investigados para a propositura da ação. Direito pessoal que só se transfere por sucessão. Recurso desprovido.
«1. O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Interpretação do art. 1.606 e parágrafo único, do Código Civil. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Imputação da falta grave. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prática de crime doloso, para configurar falta disciplinar de natureza grave, prescinde do trânsito em julgado da condenação, justamente pelo fato de que deve ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para sua apuração, no âmbito administrativo, mostrando-se aplicável ao caso o entendimento no sentido de imprescindibilidade do PAD para o reconhecimento da infração disciplinar. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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744 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Vasectomia. Irrelevância. Partilha de bens. Descabimento. Quota-parte. Venda. Constância da União. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. Honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes.
«1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. ... ()
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745 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Arguição de nulidade da fase de liquidação de sentença, por ausência de citação. Não reconhecimento. Prova de que o benefício concedido pelo título judicial foi implantado em cumprimento ao comando jurisdicional. Ato administrativo que contradiz a alegação de falta de ciência do devedor a respeito do processo de execução. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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746 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.
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747 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - ARRENDATÁRIOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE EFETIVAMENTE EXPLORA OS IMÓVEIS RURAIS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA - DISCUSSÃO QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DAQUELES AUTOS - DIREITO DE OS RÉUS PERMANECEREM NA POSSE DOS IMÓVEIS ATÉ QUE A QUESTÃO VENHA A SER DIRIMIDA - RECONHECIMENTO - CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS AUTORAS - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu preso em flagrante delito logo após o crime com todos os pertences subtraídos e com seu imediato reconhecimento, ainda no local da prisão, pela vítima. A ligeira dúvida da vítima no reconhecimento em sede judicial se mostra justificável ante o decurso do tempo de três anos entre a data dos fatos e a realização da audiência. Ressalte-se, ainda, que o apelante foi reconhecido pelo policial em sede judicial, não restando qualquer dúvida quanto à sua autoria delitiva. Recurso desprovido.
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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, declarou extinta a ação civil pública com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II), e fundamentou-se no entendimento do STF (Tema 897) e do STJ sobre a necessidade de decisão judicial prévia reconhecendo o ato doloso de improbidade administrativa. ... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, impossível acatar a tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância. Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade, não basta a mera alegação de dificuldade financeira, sendo imprescindível a comprovação da situação de extrema penúria do agente, assim como que o fato praticado seja o seu único e derradeiro recurso. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal. A figura do furto privilegiado, prevista no §2º do CP, art. 155, exige, para o seu reconhecimento, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, consoante reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Afastada a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, em razão de sua incompatibilidade c om o furto qualificado, é possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ.... ()
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