(DOC. VP 645.4582.8213.0265)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, declarou extinta a ação civil pública com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II), e fundamentou-se no entendimento do STF (Tema 897) e do STJ sobre a necessidade de decisão judicial prévia reconhecendo o ato doloso de improbidade administrativa. I

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