(DOC. VP 221.1101.0650.5673)

STJ. Administrativo. Servidor público. Operação com raios X e substâncias radioativas. Redução da carga horária. Pagamento das horas extras. Limitação. Impossibilidade.

1 - Conforme já decidiu o STJ, os servidores que operam raios X e substâncias radioativas fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo poder público, em relação à qual não era dada ao servidor a op

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