(DOC. VP 801.4815.5478.5898)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Quatá. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Coveiro. Pretensão autoral à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Irresignação autoral. Não acatamento. Coisa julgada reconhecida. Na relação processual anterior foi produzida prova pericial que serviu de base ao reconhecimento judicial do adicional em grau médio (20%). Extin

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