Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial

651 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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652 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Finsocial. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Vedação à compensação do finsocial com a cssl. Improcedência do pedido inicial de reconhecimento judicial do direito à compensação dos valores recolhidos, a título de finsocial, com créditos tributários referentes à cssl e à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, que resultou na prejudicialidade do recurso especial que visava à declaração do direito à quantificação do crédito a ser compensado, independentemente da comprovação do recolhimento indevido do tributo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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653 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Averbação de dupla maternidade de filha de mãe biológica que mantém união estável com a outra autora e que planejaram juntas a gravidez por inseminação artificial de doador anônimo. Considerações sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que recomendam não mais criar óbice quanto ao reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, nem ao reconhecimento por autorização judicial sem natureza contenciosa de dupla maternidade no registro de nascimento. Desnecessidade de ação judicial em alguma Vara da Família. Recurso do Ministério Público improvido.

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654 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Nulidades não configuradas na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a prévia oitiva judicial do reeducando - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matérias preliminares rejeitadas e agravo desprovido

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655 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regressão de regime. Falta de oitiva judicial. Reconhecimento de nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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656 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Questão fática objeto de pronunciamento judicial. Ausência da condição negativa exigida pelo CPC/1973, art. 485, § 2º. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem exame do mérito.

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657 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO .

I . Esta Corte firmou o entendimento de que, a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados 180 dias previstos na lei falimentar, pois a competência da Justiça do Trabalho cinge-se à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Assim, após a apuração do crédito trabalhista, deve haver sua inscrição no quadro geral de credores, cessando a competência da Justiça do Trabalho. II . No caso vertente, ao determinar o prosseguimento da execução trabalhista, sob o fundamento de que «já transcorreu o prazo para a suspensão das execuções, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da execução nessa Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional decidiu em contrariamente à jurisprudência desta Corte e violou o disposto no art. 5º, II, da Constituição da Republica. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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658 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.... (Continua)

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659 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitorial e judicial. Outra prova corroborando a autoria. Casaco usado pelo réu. Pena-Base. Proporcionalidade. Disparo da arma. Bis in idem supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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660 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido

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661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE DISCIPLINAR APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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662 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Prisão em flagrante na posse dos bens, reconhecimento pessoal, confissão judicial e delação do corréu - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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665 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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666 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do Lei 7.210/1984, art. 50, I e III - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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667 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. ... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a parte agravante não transcreveu trecho algum do acórdão recorrido quanto a todas as matérias trazidas em seu recurso de revista. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 462/TST. PENALIDADE DEVIDA. 1. Conforme a Súmula 462/TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, como no presente caso, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. 2. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença no tocante à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Agravo a que se nega provimento.

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670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (CPC/2015, art. 282, § 2º). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FGTS SOBRE PARCELA QUE COMPÕE O CONTRATO DE TRABALHO - BÔNUS ALIMENTAÇÃO JÁ PERCEBIDO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 362/TST - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA E FILHOS MENORES . Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST 362, II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da presente matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FGTS SOBRE PARCELA QUE COMPÕE O CONTRATO DE TRABALHO - BÔNUS ALIMENTAÇÃO JÁ PERCEBIDO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 362/TST - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA E FILHOS MENORES (alegação de violação dos arts. 11 da CLT, 20 da Lei 5.107/66, 144 da Lei 3.807/60, 23, § 5º, da Lei 8.036/90, contrariedade à Súmula/TST 362, II, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é trintenária a prescrição da pretensão de diferenças de FGTS decorrentes do reconhecimento judicial da natureza salarial do auxílio-alimentação. Aplica-se à hipótese o item II da Súmula/TST 362. Recurso de revista conhecido e provido .

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671 - TJSP. Parto suposto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Perdão judicial e reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Pleitos desacolhidos.

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672 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  CRÉDITO EXTRACONTRATUAL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DA SUSPENSÃO (STAY PERIOD) JÁ DECORRIDO. PROVIMENTO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROMOÇÃO VERTICAL. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. REFLEXOS SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTO NÃO CONSIDERADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidora Oficial de Apoio Judicial, por cálculo incorreto de promoção vertical. ... (Continua)

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674 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. UTILIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DE SOBRENOME DO DEMANDADO EM SEU NEGÓCIO.

EMBORA A AUTORA TENHA SIDO ADVERTIDA PELO JUÍZO DE QUE DEVERIA SEGUIR COMERCIALIZANDO PIZZAS EM SEU NOME PRÓPRIO, NÃO UTILIZANDO MAIS  O SOBRENOME DO EX-COMPANHEIRO NO SEU NEGÓCIO, PROSSEGUIU COM ESSE PROCEDIMENTO, DESOBEDECENDO, COM ISSO, A ORDEM JUDICIAL. NESSE CONTEXTO, FOI ADEQUADAMENTE FIXADA A MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00, COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. ... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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676 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Obrigação de prestar contas. Reconhecimento. Causídico que é mandatário judicial. Exegese do art. 914, II, da lei adjetiva e do art. 34 do Estatudo da Advocacia. Recurso não provido.

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677 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR. . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável pós-morte, supostamente mantida por 25 anos, até o falecimento do de cujus em dezembro 2013. ... (Continua)

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679 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.

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680 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA.

Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, VII DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLA-GRANTE. CAPTURA QUE OCORREU DIAS DEPOIS, POR OUTRO CRIME, NÃO SENDO RECUPERADA A RES FURTIVAE NEM ARRECADADA A ARMA DO CRIME. RÉU RECONHECIDO, POR FOTO, EM SEDE DISTRITAL, MAIS DE DUAS SEMANAS DE-POIS DO CRIME, APÓS A VÍTIMA VER SUA IMA-GEM EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INDÍCIOS DE INDUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL SEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SE EXARAR UM JUÍZO DE CENSURA. ADMISSÃO DA VÍTIMA DE QUE PODE ESTAR EQUIVOCADA. CONTRADI-ÇÕES EM SEU DEPOIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RECURSO PRO-VIDO.

prova coligida aos autos é inidônea a sustentar um decreto condenatório, pois, malgrado tenha sido feito o reconhecimento fotográfico na Dele-gacia e pessoal, em Juízo, deve-se considerar que i) A vítima relatou, em depoimento judicial, que o autor do de-lito estava com uma máscara que cobria boca e parte do nariz, a desvestir de confiabilidade a identificação operada, por foto-grafia, em sede distrital, e pessoalmente, em Juízo; ii) o ofen-dido fez o reconhecimento na fase inquisitorial 20 (vinte) dias depois do crime, ao visualizar sua fotografia divulgada em gru-po de taxistas da região em aplicativo de mensagens como um criminoso que estaria roubando motoristas na região, e leva-la à Distrital, onde, auxiliada por um policial civil que também atua como taxista e que lhe exibiu a ficha criminal do suspeito, procedeu à identificação no mosaico fotográfico; iii) o reco-nhecimento em Juízo foi marcado por dúvidas, tendo a vítima afirmado ficar apreensiva em conferir ¿100% de certeza¿ de ser o acusado o seu algoz, razão pela qual teria apenas ¿90%¿, pois há o risco de estar enganada; iv) o acusado não foi preso em fla-grante, mas capturado dias depois, por outro crime, não es-tando na posse da res furtiva nem da suposta arma do crime; v) a vítima afirmou em sede distrital que o roubador portaria uma arma de fogo, mas, em Juízo, alegou que o crime foi in-tentado com uma faca, a fragilizar ainda mais a sua palavra e vi) inexistem outros elementos nos autos, como testemunhas, gravações, ou rastreamento de sinal de celular, a demonstrar de forma inequívoca, que o acusado estava no dia, hora e local do fato criminoso e que praticou o delito que lhe foi imputado. Logo, pode-se concluir pela fragilidade do acervo probatório, de modo que a aplicação do CPP, art. 386, VII é medida impositiva, frisando-se que a absolvição do réu é uma consequência lógica e decorrente da consi-deração que faz o julgador das versões apresen-tadas em Juízo. Ademais, não se pode olvidar que a presunção de inocência vem em favor do réu e o ônus da prova cabe à acusação, do qual não se desincumbiu. Precedentes. Doutrina. Assim, e, inexistindo nos autos elementos consistentes a fundamentar a certeza da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do apelante, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, na forma do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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683 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Depósito da integralidade do débito. Ré na posse do veículo. Purgação da mora. Reconhecimento. Determinação judicial de devolução do bem ao arrendatário. Sentença mantida. Recurso não provido.

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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Inidônea fundamentação dos motivos do crime. Circunstância judicial afastada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A culpabilidade do réu é acentuada, dado seu grau de instrução e sua profissão. No entanto, a simples menção de que os motivos do crime são egoísticos é inidônea e insuficiente para valoração dessa circunstância, motivo pelo qual deve ser decotada e a pena base fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Divergência quanto à base de cálculo. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento da correição da base cálculo pela contadoria judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa quanto a adoção da base de cálculo reconhecida como correta pela contadoria judicial. ... (Continua)

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686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico prescindível. Prova judicial de autoria. Depoimentos da vítima e dos policiais em juízo. Julgamento do tribunal do Júri de acordo com prova lícita dos autos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamoda parte adversa. Insurgência recursal do agravado.

1 - Não há falar em perda superveniente do objeto do recurso especial, pois « o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022) ... (Continua)

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688 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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689 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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690 - TJSP. Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão judicial. Reexame. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Por força da regra prevista no CPC, art. 507, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando objeto de anterior e definitivo julgamento.... (Continua)

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692 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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693 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 52, da Lei 7.210/1984, e 163, parágrafo único, III, do CP - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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694 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO. art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO QUE POSTULAVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE.

Revisão Criminal. Ação autônoma de impugnação que possui como finalidade precípua a tutela do status libertatis do condenado, corrigindo eventual error in judicando ou error in procedendo, implicando na desconstituição da coisa julgada e em novo julgamento da causa. Possui, portanto, caráter excepcional, não se prestando à simples reavaliação do julgado tampouco ao revolvimento da prova produzida nos autos e já examinada. ... (Continua)

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou impugnação com pedido de submissão do crédito à recuperação judicial. Título executivo judicial constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Crédito principal referente a comissões devidas por contrato de representação comercial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Tema Repetitivo 1051, STJ. Sujeição aa Lei 11.101/2005, art. 49, com o reconhecimento de sua natureza concursal. Diversamente, os honorários advocatícios de sucumbência, cujo crédito apenas foi constituído quando da formação do título executivo judicial, têm natureza extraconcursal. Decisão parcialmente reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao crédito principal. Recurso provido, em parte

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696 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EXIGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 1373 DA REPERCUSSÃO GERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE CEGUEIRA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Ester, aprovado pela maioria dos credores. Inconformismo da credora quirografária. Recurso prejudicado, ante o acolhimento de embargos de declaração na origem, durante o processamento deste agravo, com o reconhecimento da ilegalidade das cláusulas que a agravante pretende anular. Recurso não conhecido

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO RECUPERACIONAL - EXTINÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E AS FÍSICAS, AVALISTAS - POSSIBILIDADE - AGRAVADOS - ALEGAÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E FÍSICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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699 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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700 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do Lei 7.210/1984, art. 52, primeira parte - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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