(DOC. VP 259.6256.1480.3358)

TJSP. Parto suposto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Perdão judicial e reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Pleitos desacolhidos. Recurso improvido.

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