(DOC. VP 329.8223.9666.5764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. UTILIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DE SOBRENOME DO DEMANDADO EM SEU NEGÓCIO.

EMBORA A AUTORA TENHA SIDO ADVERTIDA PELO JUÍZO DE QUE DEVERIA SEGUIR COMERCIALIZANDO PIZZAS EM SEU NOME PRÓPRIO, NÃO UTILIZANDO MAIS  O SOBRENOME DO EX-COMPANHEIRO NO SEU NEGÓCIO, PROSSEGUIU COM ESSE PROCEDIMENTO, DESOBEDECENDO, COM ISSO, A ORDEM JUDICIAL. NESSE CONTEXTO, FOI ADEQUADAMENTE FIXADA A MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00, COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL.  NEGARAM  PROVIMENTO. UNÂNIME.  

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