(DOC. VP 903.4932.5280.3346)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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