Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial
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751 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o «pro-labore correspondente a trinta por cento das cotas de participação dos executados nas empresas especificadas, com nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Arguição de que os valores possuem natureza salarial. Verba não enquadrada nos incisos do CPC/1973, art. 649. Não reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Manutenção do valor dos honorários fixados em favor do administrador judicial. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Família. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Reconhecimento e dissolução de união estável. Indeferimento de pedido de sobrestamento do processo. Determinação de depósito judicial da quantia levantada. Inconformismo. Desacolhimento. Valor que está na posse da agravante há mais de 2 (dois) anos. Necessidade de efetuar o depósito do valor devidamente corrigido, tal como determinado pelo Juízo «a quo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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753 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e IV, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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754 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e IV, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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755 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese da Lei, art. 50, I 7.210/84 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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756 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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757 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese da Lei, art. 50, I 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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758 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e IV, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSOS DESPROVIDOS
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760 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese da Lei, art. 50, I 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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761 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão da liquidação. Inviabilidade. Decisão que definiu o «quantum debeatur já acobertada pela coisa julgada. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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762 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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763 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Reconhecimento pessoal. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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764 - TJSP. Prova. Meios. Tráfico ilícito de entorpecentes. Embasada a imputação tão somente em degravações que embora lídimas, não vão além de fontes indiciárias, produzidas fora da fase judicial, forçoso o reconhecimento do «non liquet. Recurso defensório provido.
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765 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade não configurada na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem prévia oitiva judicial do condenado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.
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766 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade não configurada na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a prévia oitiva judicial do reeducando - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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767 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Tentativa. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Novatio legis in melius. Arma. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.
1. O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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768 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCREVENTE TECNICO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE CONTADOR JUDICIAL. SÚMULA 378/STJ. CABIMENTO.
1.Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento de desvio de função, em razão de ser ocupante do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP e desempenhar as funções de Contador Judiciário. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. VALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PENA ADEQUADA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Thiago Santos Ferreira e Sidney Alves da Silva contra sentença que os condenou à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso mínimo, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico, e, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento das majorantes. ... ()
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771 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Apelo defensório objetivando a absolvição. Procedência. Hipótese em que o que se tem para sustentar a condenação é somente o reconhecimento efetuado pela vítima em fotografias em solo policial, sem as formalidades do CPP, art. 226, valendo destacar que o réu, presente à audiência judicial em que a vítima depôs, não foi submetido a reconhecimento pessoal. Contradições na versão da vítima quanto ao reconhecimento. Testemunho policial não esclareceu aspectos essenciais do procedimento de reconhecimento. Elemento de convicção frágil e isolado. Autoria duvidosa - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Recurso provido para absolver
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772 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos que o bloqueio judicial recaiu sobre verba de natureza salarial, atraindo a regra da proteção legal prevista no CPC, art. 833, IV, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e consequente liberação em favor da parte executada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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773 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos que o bloqueio judicial recaiu sobre verba de natureza salarial, atraindo a regra da proteção legal prevista no CPC, art. 833, IV, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e consequente liberação em favor da parte executada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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774 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Situação excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Tem-se renovação de julgamento colegiado anterior, anulado em embargos de declaração, devido à ausência de intimação da parte agravada, abrindo-se prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno. ... ()
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775 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pela recorrente, os quais visavam impedir a desocupação do imóvel e a demolição de benfeitorias determinadas em cumprimento de sentença de ação reivindicatória. ... ()
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776 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão do não recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro do DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as vendas interestaduais por ela realizadas e destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até o final do ano calendário de 2021. Alegação de reconhecimento judicial de ressalva inserida na modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093, por se enquadrar no conceito de ¿ações em curso¿, eis que a impetrante é comprovadamente filiada da ABRADIMEX, associação que manejou a ADI 5.439 no dia 15/12/15. Sentença que denegou a segurança. Apelação da impetrante.
1. Texto original da Constituição de 1988 que disciplinava em seu art. 155, § 2º, VII, as operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final de outro Estado, dividindo-as conforme se tratasse de destinatário contribuinte e não contribuinte do imposto. 2. Alínea ¿b¿ do referido, VII que atribuía ao estado produtor a integralidade do tributo sempre que o destinatário não fosse contribuinte do imposto. 3. Emenda Constitucional 87/2015 que inovou no ordenamento para equiparar o tratamento tributário das duas situações, de modo que aos estados destinatários fosse destinada parte da carga tributária, impondo-se ao remetente a obrigação de pagar tanto a alíquota interestadual quanto a DIFAL. 4. Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, objeto do RE 1.287.019, concluiu que o DIFAL não poderia ser cobrado antes de ser editada legislação complementar para sua regulamentação (Tema 1.093). Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.469 que ressalvou as ações judiciais em curso. Ação Direta de Inconstitucionalidade que, porque abstrata, não configura ¿ação em curso¿ para os fins da modulação. 5. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - STJ. Processual civil e tributário. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária oficial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019 REsp. 1.352.250, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/8/2012. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação reivindicatória. Uso do bem. Indenização. Cabimento.
1 - Inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
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779 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO. PDV. VERBAS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão regional, tal como posta, está em plena sintonia com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento judicial de parcelas de natureza salarial altera a remuneração e, consequentemente, deve repercutir no cálculo da indenização de incentivo à demissão e na indenização mensal. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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780 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação. Prova pré-constituída. Inexistência.
1 - O pedido principal deduzido pela recorrente caminha no sentido de que seja declarada a legalidade e a eficácia da compensação realizada. Ora, não se persegue o direito à promoção do encontro de contas, mas sim o reconhecimento judicial de que a compensação foi efetuada de forma escorreita entre o contribuinte e o Estado do Sergipe. ... ()
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782 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Isenção. IOF. Necessidade de verificação dos requisitos. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 165, I.
«1 - Nos termos do § 1º do Lei 8.383/1991, art. 72 [Lei 8.383/1991, art. 72], o gozo da isenção de IOF na compra de veículos automotores estabelece a prévia verificação dos requisitos legais pelo Departamento da Receita Federal. ... ()
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783 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubos majorados (art. 157, §2º, I, com redação anterior à Lei 13.654/18, e II, do CP). Sentença absolutória reformada em segundo grau, sendo o peticionário condenado nos termos da denúncia. ... ()
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784 - TJSP. VOTO 44.057
Gestão de negócio. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Embargos de terceiro. Reconhecimento judicial de que houve fraude à execução na alienação dos imóveis matriculados sob os nos 14.772 e 14.910 no Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP pelo executado Glaidson Tadeu Rosa ao apelante. Conquanto não houvesse registro na matrícula dos imóveis, os elementos reunidos aos autos infirmam a boa-fé do apelante e revelam que ele agiu em conluio com o executado, a fim de, deliberadamente, prejudicar o exequente ou obter vantagem indevida. Exegese da Súmula 375 do C. STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual - Empréstimo para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Questionamento da autora acerca de alegadas abusividades e ilegalidades no contrato entabulado entre as partes - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela demandante - Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas - Previsão contratual de cobrança apenas a título de registro do contrato e seguro prestamista - Inovação recursal no tocante a questionamentos de cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e título de capitalização - Contrato que sequer traz lançamento de valores a tais títulos - Seguro prestamista - Ausência de interesse recursal - Reconhecimento judicial da ilegalidade de sua cobrança no caso - Registro do contrato - Análise feita à luz dos REsps. 1578553/SP, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual inativa diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Estados e Distrito Federal que são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Súmula 447/Col. STJ - Autora portadora de moléstia grave - Direito à isenção de imposto de renda - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade, bem como da apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção postulada - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar... ()
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787 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Descabimento de medida cautelar.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Rel. Min. Marco Aurélio; ADIn 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora cujas contratações são por ele negadas - Contratos firmados por biometria facial - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial quanto à ilegitimidade das operações e inexigibilidade dos créditos cobrados - Recurso tirado apenas pela demandante - Pretensão à restituição em dobro das quantias descontadas do benefício - Descabimento - Inexistência de provas acerca de afronta ao princípio da boa fé objetiva por parte do réu - Pedido de indenização por danos morais afastado - Fraude aperfeiçoada por descuido da autora que seguiu orientações de terceiro desconhecido por telefone, enviando-lhe foto de perfil, cópia de documentos pessoais e dados bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções criminais. Confirmação pela corte de origem. Fundamentação concreta. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - O indeferimento do benefício do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III. ... ()
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790 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé. 4. Recurso ordinário não provido.... ()
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791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de instauração. Resprepresentativo de controvérsia 1378557/SC. Súmula 553/STJ. Apenado cumprindo pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Irrelevância.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1378557/SC, segundo a qual é necessária a instauração de PAD para fins de apuração de falta grave. Súmula 533/STJ. ... ()
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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PATOLOGIA DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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793 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DESPROVENDO O RECURSO DEFENSIVO NO PONTO, INDEFERIU A COMUTAÇÃO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023). VOTO VENCIDO QUE DEFERIA O BENEFÍCIO.
A teor do que dispõe o Decreto 11.846/2023, art. 6º, o deferimento da comutação está condicionado à inexistência de falta grave, reconhecida pelo juízo competente, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Pacífico o entendimento deste Tribunal e das Cortes Superiores no sentido de que a conduta faltosa deve, necessariamente, ter sido cometida nos doze meses anteriores ao Decreto, independentemente de ser posterior o seu reconhecimento judicial. Logo, tendo sido a falta grave cometida durante o período previsto no Decreto, inviável o deferimento da comutação. Acórdão mantido.... ()
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794 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Descaracterização. Venda de imóvel da empresa executada realizada no âmbito do processo de recuperação judicial. Negócio em consonância com o plano de recuperação judicial aprovado. Presunção de boa-fé dos participantes da alienação, que se fiaram na lei e na chancela do juízo do processo de recuperação. Possibilidade de credores como o agravante, não sujeitos à recuperação judicial, requererem a pronta decretação da falência. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Recurso do credor extraconcursal improvido.
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795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ALUGUEIS/CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
-Nos termos do CPC, art. 515, a fase do cumprimento de sentença se limita a fazer cumprir o que foi determinado no título executivo no qual se fundamenta. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Concurso de três causas de aumento de pena. Reconhecimento de duas delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena e negativa de substituição da reprimenda. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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798 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Imputação supostamente baseada apenas no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, confirmados em sede judicial. CPP, art. 226. Nova interpretação jurisprudencial da terceira seção do stj quanto ao tema. Necessidade de observância das formalidades previstas em lei, bem como de outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos dos corréus obtidos mediante tortura. Nulidade. Existência de álibi confirmando a presença dos corréus em lugar diverso do crime. Dúvida quanto ao reconhecimento deles pelas vítimas. Agravo não provido.
1.No que diz respeito à alegação de negativa de autoria, diante da suposta nulidade de feito - nessa extensão - porque a imputação teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima delineada foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determinasse, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não seguisse estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários. ... ()
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799 - TJSP. Multa. Diária. Cominatória. Imposição da penalidade para o caso de descumprimento da ordem judicial. Não incidência de juros de mora sobre o valor das «astreintes, sob pena de «bis in idem. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Sentença declaratória. Não reconhecimento da totalidade da obrigação. Impossibilidade de execução direta. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a execução de sentença só se faz possível quando esta reconhecer a existência de obrigação por parte do autor, o que não se verificou no caso em comento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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