(DOC. VP 155.5381.7000.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Sentença declaratória. Não reconhecimento da totalidade da obrigação. Impossibilidade de execução direta. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a execução de sentença só se faz possível quando esta reconhecer a existência de obrigação por parte do autor, o que não se verificou no caso em comento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Rever a afirmação da Corte local, no sentido de que «o dispositivo da sentença apenas declarou improcedente a ação, sem se referir expressamente à obrigação do autor, o que impossibilita a pretendida execução», esbarra

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