(DOC. VP 103.1674.7008.1400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Descabimento de medida cautelar.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Rel. Min. Marco Aurélio; ADIn 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. A procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inérc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote