(DOC. VP 144.7244.0009.4700)

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Constrição judicial de imóvel considerado bem de família. Legalidade. Reconhecimento. Exceção prevista na Lei 8009/90. Recurso não provido.

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