(DOC. VP 783.3060.1454.4638)

TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Reconhecimento de falta média - Vícios na sindicância - Não ocorrência - Sentença, todavia, não fundamentada - Nulidade. Provimento ao recurso para cassar a decisão judicial, nova devendo ser regularmente proferida

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