(DOC. VP 210.9230.9882.2556)

STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Alienação e cessão fiduciárias. Término do «stay period». Prescindibilidade de registro. Extra concursalidade mantida. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência.

1 - «A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna» (REsp. 1.559.457/MT/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016).

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