(DOC. VP 231.0260.9430.0412)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconhecimento de reformatio in pejus. Alteração da pena-base pela corte de origem. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Minorante. Requisitos não preenchidos. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na análise de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar ou mesmo inovar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução da reprimenda e do regime inicial, sem que se configurasse caso de reformatio in pejus, isso porque a situação do réu não seria agravada - AgR

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