(DOC. VP 241.2090.8952.5870)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente identificado tanto na fase inquisitiva quanto na judicial. Placa da moto utilizada na ação delitiva anotada pela vítima. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Outras provas que corroboram a autoria. Regime carcerário bem fixado. Contumácia delitiva em crime contra o patromônio. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e pleiteando alteração do regime carcerário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento fotográfico e se há elementos para alterar o regime carcerário. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento fotográ

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