(DOC. VP 220.9301.1574.7365)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ação anulatória. ICMS. Existência de depósito judicial. Reconhecimento da suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) consoante a compreensão do Tribunal de origem, o depósito judicial suspende o crédito e impede que o Fisco adote providências executórias, mas não impede, contudo, que seja lavrado auto de lançamento pela autoridade competente, sobretudo quando há diferenças na apuração; b) «o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — no sentido de que não se desconhece que o depósito constitui o crédito tributário, porém não se pode retirar a possibi

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