(DOC. VP 660.3166.2667.7059)

TJSP. ROUBO MAJORADO. VEÍCULO COM VÁRIAS VÍTIMAS INCLUINDO CRIANÇAS. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE NÃO SUPERA OITO ANOS. RÉU QUE OSTENTE MAUS ANTECEDENTES. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. 1.

Idônea a majoração das penas-base em razão de circunstâncias judicial desfavorável decorrente da maior gravidade concreta do roubo em razão da existência de várias vítimas, inclusive crianças, dentro do veículo roubado. 2. O prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes. Inteligência do Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Cabível o regime inicial fechado ao réu que, condenado a pena superior a

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