(DOC. VP 196.4264.2001.9100)

TJDF. Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem», pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a». Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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