(DOC. VP 534.4168.9698.5046)

TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Óbito do titular do domínio - Companheira que se qualifica na escritura pública de inventário e adjudicação como única herdeira - Necessidade de observância dos itens 113 e 114 do Cap. XVI do Tomo II das NSCGJ ou de averbação de sentença de reconhecimento judicial da união estável (art. 18 da Resolução 35/2007 do CNJ) - Apelação desprovida.

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