(DOC. VP 138.6755.4508.1354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL RECONHECER DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO A PRETENSÃO ESTÁ VINCULADA A PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGALIDADE, DA ILICITUDE OU DO ABUSO DE DIREITO DA PRÁTICA RELACIONADA À NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE QUE POSSA TER EXORBITADO A MERA ANGÚSTIA E ANSIEDADE, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PARTE CONTRATANTE. O FATO VERTIDO À LIDE CORRESPONDE A EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO GERANDO O DEVER DE INDENIZAR PERSEGUIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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