(DOC. VP 240.9290.5912.0377)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Posterior execução de crédito pelo juízo laboral. Possibilidade. Respeito às regras do plano para os créditos de mesma natureza. Ausência de usurpação de atribuições judiciais exclusivas. Agravo interno desprovido.

1 - Transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, desaparece a competência exclusiva do referido juízo para satisfação dos créditos concursais requeridos em face da outrora sociedade em recuperação. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, em casos de crédito incontroversamente concursal não habilitado antes do encerramento do procedimento, não pode ser executado no Juízo «singular», mesmo após o fim da recuperação judicial, pelo va

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