(DOC. VP 230.6190.4435.0732)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada no julgamento do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). 2 - Além disso, conforme o atual entendimento da Segunda Seçã

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