(DOC. VP 683.6647.3299.8031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ANALOGIA AO TEMA 1.200 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por A. C. A. J. A. e L. C. A. contra sentença proferida em Ação de Petição de Herança cumulada com Nulidade de Inventários Extrajudiciais, proposta pelo Espólio de M. V. D. S. D. V. representado por sua filha Marlene, na qual foram declarados nulos os inventários extrajudiciais dos espólios de Dalírio e José Carlos, por preterição da companheira Maria Venina. A sentença reconheceu Maria Venina como herdeira com fundamento no reconhecimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote