(DOC. VP 250.1061.0487.5326)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, por suposta violação das regras do CPP, art. 226. 2 - O agravante foi sentenciado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro, com base em reconhecimento pessoal e outras provas colhidas durante a fase judicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber

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