(DOC. VP 374.5244.4308.3234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. ABONO PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL. REPERCUSSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência. O recorrente alegou que a parte autora não implementou os requisitos para aposentadoria voluntária na data paradigma, em conformidade com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 e a Lei Orgânica Municipal, argumentando que somente em 2021 se deu o cumprimen

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