(DOC. VP 475.5853.9727.7195)
TJSP. Ação de conhecimento - Revisional de contrato para reconhecimento judicial da abusividade dos juros cobrados - Limitação dos juros à instrução Normativa do INSS - Contratos bancários 570268818, 675267319, 683547139, 791905357, 802941537 e 808402624 - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Insistindo genericamente em abusividade na cobrança de juros, em desacordo à Instrução normativa 28 do INSS, não podendo ser superior ao custo efetivo total (CET) - Repetição do indébito - Inversão da sucumbência. RELAÇÃO DE CONSUMO - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008 e Instrução Normativa 1016/2015 - Contratos celebrados respectivamente em 01.11.2010, 22.11.2013, 23.01.2014, 03.06.2014, 26.01.2015 (limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 2,50% ao mês) e 27.03.2017 (limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 2,34% ao mês) - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que não foram pactuados juros remuneratórios em índice superior ao previsto nas mencionadas Instruções Normativas - Incidência da Resolução 3.517/2007 do CMN, em seu art. 1º, abrangendo o custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso DESPROVIDO
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