(DOC. VP 409.8498.0686.9928)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. Reconhecimento judicial da falta grave e determinação de regressão ao regime fechado, sem a oitiva prévia do reeducando - Impossibilidade - Exigência prevista na LEP, art. 118, § 2º - Recurso provido para anular a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida, após a oitiva do agravante. Alegação de nulidade acolhida, restando prejudicados os demais requerimentos defensivos

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