(DOC. VP 168.2290.7919.7052)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deixa de fixar honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Excipiente que, na qualidade de herdeiro da falecida executada, ajuizou exceção de pré-executividade para requerer o desbloqueio de valor em sua conta e ser excluído da execução, mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade da garantia prestada por sua falecida genitora - Inteligência dos arts. 85, § 1º e 87, do CPC - Decisão reformada -

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