(DOC. VP 759.2041.0205.0003)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DE NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública inativa contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, visando ao pagamento de R$ 230.119,17, relativos à Gratificação de Desempenho, não recebida no período de agosto de 2018 a setembro de 2021. A gratificação teve sua natureza vencimental reconhecida judicialmente em processo anterior, mas os valores não foram pagos durante o período indicado. O juízo de origem julgou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote