(DOC. VP 167.2110.8003.1300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Falta grave cometida em período abrangido pelo Decreto. Ausência de reconhecimento e homologação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Depreende-se do Decreto Presidencial 8.172/2013 que a declaração do indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção, ou seja, além do cometimento da falta d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote