(DOC. VP 720.4145.5085.2767)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PROVAS ROBUSTAS. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito (e agressão) a detento, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA GRAVE. Cabíveis interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127), cujo percentual de 1/6 (um sexto) afigurou-se proporcional e, portanto, fic

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