(DOC. VP 147.5295.0000.5100)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo e atentado violento ao pudor. 1. Dosimetria da pena 2. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Convocação de desembargador para atuar no STJ. Possibilidade. Precedentes. Denegação da ordem.

«1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu-se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria constitucional suscitada pela Impetrante, ao decidir que a composição de órgãos fracionários de segunda instância por juízes convocados não contraria a Const

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