(DOC. VP 162.7973.0005.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Concluindo o tribunal estadual que o agravante não comprovou as circunstâncias que supostamente impediriam o cumprimento da decisão judicial, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote