(DOC. VP 907.6459.5020.6571)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito em razão da falta de interesse processual - Insurgência da devedora - Justiça gratuita e Alegação de interesse processual - Acolhimento - Necessidade do manejo de ação pela devedora para obtenção da declaração da inexigibilidade da dívida - CPC que autoriza o autor da ação a deduzir pretensão limitada à declaraç�

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