(DOC. VP 415.3730.5578.3029)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face da filha da embargante - Constrição sobre a cota-parte de bem imóvel, de propriedade da filha executada - No entanto, a mãe é meeira e possui o reconhecimento judicial do direito de uso - Liberação da penhora efetivada in casu - Ausência de interesse recursal da embargante neste aspecto, pois sua pretensão (afastamento da constrição) foi alcançada - Ademais, a discussão acerca d

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