(DOC. VP 549.3828.5134.1344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Não configurada. O início da contagem do prazo considera a data do encerramento do processo administrativo, correspondente à data da constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 174. Liminar concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS, decorrente de notas fiscais de vendas realizadas à empresa declarada inidônea. A retomada da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da revogação dos efeitos dessa liminar. Desnecessidade

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