(DOC. VP 147.4364.3000.0400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Vínculo empregatício. Sociedade de economia mista. Concurso público. Desnecessidade. Precedentes. Prequestionamento. Ausência.

«O art. 37, caput, I e § 2º, não foi objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF Em casos análogos esta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento judicial de vínculo trabalhista com empresa de economia mista iniciado, sem concurso público, na vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição em vigor. Precedentes. Agravo regimental

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