(DOC. VP 709.2361.4290.3611)

TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Existência de restrição desabonadora anterior à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extrato do ajuizamento de outras ações em que questionadas as demais anotações - Caso em que a outra ação foi julgada improcedente por acórdão transitado em julgado -

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