Jurisprudência sobre
processo disciplinar

501 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Perda de aposentadoria. Decisão criminal pelos mesmos fatos. Transitada em julgado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Na peça recursal, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 está baseada na rediscussão sobre a condenação criminal, não negada. A sustentada omissão se traduz no manejo de diversos dispositivos do Estatuto Processual em prol da reversão do julgado, que não são aplicáveis ao tema de debate. Aplicação da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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502 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 147, por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.027/1990, art. 5º, parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora oportunizada ampla defesa da acusação de improbidade administrativa, na vigência da Lei 8.429/92, que teria revogado tacitamente o Lei 8.112/1990, art. 132, IV, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato de improbidade administrativa, pelo que seria nula a sanção que lhe fora aplicada. ... (Continua)

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503 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Decreto de demissão de policial federal. Ato apodado de nulo, por resultar de inquérito eivado de irregularidades e, ainda, por haver sancionado ilícito configurador de crime ainda não julgado. Pretendida reintegração cargo. Inexistência de óbice a que dirija inquérito administrativo quem participou de mera diligencia policial, apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o servidor. Irrelevância da ausência de acareação e da utilização, processo disciplinar, de prova testemunhal emprestada, se foi ela reforçada pela reinquirição dos depoentes. Despicienda, face ao princípio da independência das jurisdições, a circunstância de não se haver ultimado a ação penal relativa a uma das infrações disciplinares, configuradora de crime, a qual, de resto, não era a única punível com a demissão. Segurança denegada.

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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Transgressão disciplinar. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada existência de vícios de nulidade na persecução disciplinar. Tribunal de origem que reconhece a higidez do processo disciplinar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Processo disciplinar. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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506 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Policial civil - Processo Disciplinar - Inexistência de vício - Processo criminal - Reintegração - Impossibilidade: - As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, não há motivo de fato ou de direito que autorize a modificação do ato administrativo. ... (Continua)

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507 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Pedido que deve dirigir-se ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que se originou o processo. Lei 8.112/90, art. 177, «caput.

««O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. (Lei 8.112/1990, art. 177, «caput).... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Apelação cível policial militar processo disciplinar que culminou em exclusão da corporação. Pretensão à reintegração aos quadros da pmerj. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar. Alegação de prescrição punitiva que resta afastada.separação dos poderes. Independência em relação à esfera administrativa. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a reintegração nas fileiras da Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

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510 - STJ. I. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado, por Órgão Especial do tj/SP. Apuração de alegadas condutas ilícitas. Magistrado já condenado em ação penal, com base nos CP, art. 316 e CP, art. 71 II. Atuação, no processo disciplinar, dos mesmos julgadores que atuaram na ação penal. Impedimento inocorrente. CPP, art. 252. Rol taxativo. Precedentes.

«III - O ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD, AINDA QUE, EM TESE, DESCONSTITUÍVEL MEDIANTE PROVAS CONCLUSIVAS ADVERSAS, NÃO PODE SER DESCARACTERIZADO NA VIA MANDAMENTAL, QUE NÃO COMPORTA, SEGUNDO É AMPLAMENTE SABIDO, DILAÇÃO SOBRE FATOS. NÃO I. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE NOS CP, ART. 316 E CP, ART. 71 IDENTIFICAÇÃO DE OFENSA OU AGRESSÃO A DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL. III - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. ... (Continua)

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511 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.

«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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512 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo disciplinar que resultou na expulsão do autor da Polícia Militar do Estado, além de reintegração aos quadros da Corporação. ... (Continua)

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513 - STJ. Liminar em mandado de segurança. Servidores federais. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de imediata reintegração ao serviço público federal. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Impossibilidade de concessão da liminar. Agravo não provido.

«1 . A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. ... (Continua)

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514 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo disciplinar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Esgotamento prévio da via administrativa. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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515 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeita de insanidade mental. Não comprovação. Dúvida razoável. Inexistente. Desnecessidade de avaliação médica. Precedentes. Conjunto probante satisfatório. Impossibilidade de impugnação das provas. Dilação probatória. Obediência ao devido processo legal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Segurança denegada.

«- Não se demonstrou a existência de quadro clínico compatível com a enfermidade apontada. Os documentos apresentados tratam de - depressão, fadiga, crise de pânico, instabilidade emocional, ansiedade, fobia social - e não de doença mental. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Administrativo. Procedimento disciplinar. Lisura. Razoabilidade e proporcionalidade. Acórdão recorrido. Conjunto probatório. Direito local. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Processo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV E LV. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, caput. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

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518 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... (Continua)

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519 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Possibilidade de ser revisto a pedido ou de ofício. Hipóteses. Lei 8.112/90, art. 174.

««O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (Lei 8.112/90, art. 174).... (Continua)

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520 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nulo o processo administrativo 031/2004 desde a sua instauração pela Portaria Cor.Ger./SDS 278/2004, e, em consequência, a nulidade do ato de demissão, condenando o ente federativo a reintegrar o autor-recorrido no referido cargo com os direitos e vantagens inerentes deixados de auferir, inclusive vencimentos e promoções, a serem devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação.Em suas razões recursais (fls. 771-788), o Estado-recorrente defende, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser juridicamente impossível, face o princípio da separação dos poderes, que o Judiciário revogue o ato administrativo de demissão do demandante, ora apelante, quando referido ato fora fundado em regular processo administrativo disciplinar, bem como lastreado em normas jurídicas consentâneas com o ordenamento pátrio. Quanto ao mérito, afirma inexistir vícios no processo administrativo disciplinar 031/2004, que resultou na demissão do apelado, aptos a gerar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. Afirma que, o ora apelado, não conseguiu demonstrar a ocorrência das supostas irregularidades, posto que não negou ou refutou os fatos apurados no referido processo administrativo, arguindo apenas a existência de vícios sem lastro em argumentos e provas consistentes.Ademais, relata que não houve em qualquer momento do processo administrativo, cerceamento de defesa que pudesse prejudicar o demandante, pois, afirma, em um primeiro momento que, a Comissão Permanente de Disciplina, indeferiu o adiamento das audiências de oitiva de testemunhas dos dias 01/06/2004 e 08/06/2004, pretendidas pelo advogado do demandante, em razão de inexistir amparo legal para tal prorrogação de datas. Acrescenta que as testemunhas ouvidas em tais dias pouco contribuíram acerca dos fatos investigados contra o demandante, inexistindo qualquer fato novo que viesse a prejudicar o apelado.Assevera ainda que o argumento do recorrido de que sobredito procedimento administrativo merece ser anulado, por ele não ter sido regularmente intimado a comparecer à audiência referente ao seu interrogatório, no 09/06/2004, não deve ser levado em consideração, pois, alega que o demandante-apelado fora informado, via fax, pelo Delegado de Polícia do Município de Belém de Maria, da data do referido interrogatório. Outrossim, certifica que o patrono do recorrido tinha ciência que o interrogatório de seu cliente ocorreria no dia 09/06/2004, tanto que peticionou solicitando adiamento da realização do mesmo, o que restou indeferido pela Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil, por inexistir amparo legal.Expõe que, após o oferecimento das razões de defesa do apelado, a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil decidiu tentar novamente notificar o demandante-recorrido para participar de um novo interrogatório para a data de 20/07/2004, tendo os membros de tal comissão comparecido pessoalmente à residência do autor/apelado, o qual não aceitou o recebimento do mandado de notificação.Relata que, diante de tais iniciativas, fora garantido ao autor, ora apelado, a mais ampla possibilidade de defesa, não podendo o processo administrativo disciplinar ser considerado eivado de nulidades, em face da inércia do recorrido.No tocante ao ponto da repercussão do julgamento absolutório criminal, movido contra o recorrido, aduz o apelante que como a sentença criminal fora lançada com fundamento no CPP, art. 386, VI, tal hipótese não há como fazer coisa julgada na esfera administrativa.Por fim, ressalta que a Portaria Cor. Ger./SDS 278/2004 não pode ser considerada nula, pois fora emitida com base em elemento novo (denúncia por representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do CP, art. 297, §1º e CP, art. 301). A par de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença vergastada, pelos fundamentos ora expostos, inclusive no tocante à carga sucumbencial. Requer ainda, na hipótese de ser mantida a decisão vergastada, que seja respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da prolação da sentença.Devidamente intimado, o recorrido deixou de oferecer contrarrazões ao apelo, conforme certidão de fls. 792. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Demissão dos servidores. Reintegração ao cargo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de processo disciplinar administrativo que resultou na demissão dos servidores, ora agravantes, bem como a reintegração ao cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Policial federal. Demissão. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de aferição pelo controle judicial. Ampla defesa. Contraditório. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Súmula 650/STJ. Aplicação. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Em sede de mandado de segurança, é vedado ao Poder Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem a saber se o servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram imputados ou aferir a suficiência do acervo probatório para mensurar a extensão da culpa do agente público administrativamente sancionado. Precedentes. ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cartas-denúncias enviadas à secretaria de estado da educação. Ocorrência de irregularidades na gestão de diretora escolar. Suficientes indícios da autoria. Deflagração de processo disciplinar. Comprovação de parte dos fatos relatados. Exercício regular de direito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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525 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Genérica. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Dissociada da pretensão de nulidade do feito administrativo. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 400. Tentativa de reapreciar fatos. Súmula Súmula 7/STJ.

«1. As alegações de omissão. e de violação ao CPC/1973, art. 535, II. foram realizadas de forma genérica, ou seja, sem apontar com exatidão o dispositivo que estaria omisso e a sua relação com o deslinde da controvérsia; assim, aplicável o teor da Súmula 284/STF por analogia. ... (Continua)

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526 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Utilização indevida de arma que lhe fora acautelada para o serviço policial. Pena aplicada. Suspensão pelo período de 8 dias do cargo de policial federal. Pretensão de revisão do processo administrativo disciplinar, em razão da prescrição para a aplicação da penalidade. Inocorrência de fato novo. Ordem denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - O impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguir a punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para a aplicação da pena de suspensão. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro chefe da controladoria-geral da União. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«I - A Agravante manejou ação mandamental perante esta Corte, a partir do não conhecimento de recursos administrativos interpostos contra o recebimento, pela Comissão Processante, de recurso hierárquico admitido tão somente no efeito devolutivo, o qual, por sua vez, impugnava o indeferimento da ouvida de testemunhas arroladas pela defesa, em âmbito processual disciplinar. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão por Decreto. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial. Precedentes. Omissão e contradição ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se pugna pela existência de omissão e contradição. O acórdão firmado consignou que não haveria falar na preliminar de decadência da impetração, pois o ato lesivo e atacado no writ of mandamus seria a portaria demissional e não o ato de constituição da comissão de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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529 - STJ. Seguridade social. Liminar em mandado de segurança. Servidor federal. Processo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Pedido de suspensão imediata do ato impugnado. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Impossibilidade de concessão da liminar. Agravo não provido.

«1 . A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Impossibilidade. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - , submetidos às rígidas matrizes do art. 535-CPC - , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. ... (Continua)

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531 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recuso especial. Militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 não configurado. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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532 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.

«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidades não constatadas. Necessidade de instrução probatória. Inadequação da via eleita. Destituição do cargo. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Ato vinculado. Segurança denegada. Identificação da controvérsia.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 148, de 16/5/2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante, ex-Coordenador-Geral do Ibama (DAS 101.4), por infringência a Lei 8.112/1990, art. 116 («São deveres do servidor:), I («exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II («ser leal às instituições a que servir) e III («observar as normas legais e regulamentares), Lei 8.112/1990, art. 117 («Ao servidor é proibido:), IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XI («atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro), e Lei 8.112/1990, art. 127 («São penalidades disciplinares:), V («destituição de cargo em comissão), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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534 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de anulação de processo disciplinar. Coisa julgada. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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535 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do. Mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no improvimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida por Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de expulsão da corporação policial-militar.... (Continua)

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536 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Operação alcateia. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Imparcialidade. Participação do mesmo membro em outro processo. Fatos diversos. Possibilidade. Dilação probatória. Descabimento. Incidente de sanidademental. Cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Inocorrência. Nulidade não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança... (Continua)

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537 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Artífice de mecânica. Dpf/mj. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Agravamento da sanção proposta pela comissão processante mediante adequada motivação da autoridade julgadora. Possibilidade. Lei 8.112/1190, art. 168. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... (Continua)

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539 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação do art. 2º, parágrafo único, I e VIII, e 6º, VI, da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem a parte recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato imputado ao Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará praticado em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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541 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo no caso em concreto. Segurança denegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18/07/2018 que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos da Lei 4.878/1965, art. 43, XI, XXXVIII e XLVIII, e Lei 4.878/1965, art. 62; Lei 8.112/1990, art. 132, I, e Lei 8.112/1990, art. 134. A segurança foi denegada. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Vícios. Ausência de indicação. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais somente há a ventilação de irresignação com as consequências da denegação da segurança, uma vez que este deu azo à revogação da liminar e à vigência do ato administrativo de demissão. ... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar, com fundamento na Lei 8.112/90, pelo Ministro de estado da saúde, contra conselheira de entidade fechada de previdência complementar. Geap. Impossibilidade. Existência de legislação específica. Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001. Estatuto da geap. Existência de direito líquido e certo. Segurança concedida.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria 161, de 04/02/2013, na qual foi determinada, com fundamento na Lei 8.112/90, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar e o afastamento da impetrante da função de Conselheira do Conselho Deliberativo da GEAP - Fundação de Seguridade Social. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. C I ê n c I a d o s f a t o s p e L a a u t o r I d a d e competente. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. No mais, ausência de identidade fático jurídica entre os casos comparados. Além disso, o entendimento do STJ, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, está desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdãos prolatados em mandado de segurança. Com efeito, «o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/5/2018 ).... (Continua)

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546 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.

«1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de processo findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de demissão pelos mesmos fatos. ... (Continua)

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547 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pretensão administrativa disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato que manteve sanção administrativa consequente de processo disciplinar sob a alegação de que houve a prescrição da punibilidade administrativa pela falta residual de alegado crime de peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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549 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Alegação de ausência de prova e indícios da materialidade da conduta e de violação ao princípio do devido processo legal e da presunção de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 2.140, de 22 de setembro de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar a prática de infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, IX e XII, e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Processo disciplinar. Recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança. Incabível. Embargos de declaração. Aventadas omissões. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado embargado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra julgado que manteve a negativa de seguimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu a segurança em writ of mandamus impetrado em face da demissão de servidor estadual. ... (Continua)

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