Jurisprudência sobre
processo disciplinar
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701 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.
1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... ()
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702 - STF. Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida.
«1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. ... ()
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703 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico de assuntos educacionais do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Arts. 127, IV, 132, IV e 134, da Lei 8.112/1990. Uso de documento falso. Diploma de graduação em pedagogia. Cumprimento imediato da penalidade imposta. Possibilidade. Precedentes. Alegada ausência de documentos. Não comprovação do prejuízo. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.
«1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. ... ()
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704 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.
«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller ... ()
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705 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo disciplinar. Tema 339/STF. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018... ()
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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato. Inexistência de determinação de sobrestamento do pad. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.
1 - É ressabido que a prescrição para as infrações administrativas é regulada pela Lei 8.112/90, art. 142, que, no seu, I, prevê o prazo de cinco anos a Administração Pública aplicar a pena de demissão.... ()
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707 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei 8.112/90. ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal. ... ()
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709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Punição disciplinar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O CF/88, art. 125, § 5º não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Pena de demissão. Nulidades não constatadas. Subsunção dos fatos apurados ao tipo legal. Ato vinculado. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.
1 - Insurge-se a impetrante contra ato administrativo de Ministro de Estado, que, em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União adotado como fundamento da decisão administrativa, aplicou pena de demissão a servidora pública, em vez da penalidade de advertência sugerida pela Comissão processante do processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, IIe da incidência da Súmula 7/STJ em relação a ocorrência de imparcialidade de uma das integrantes da comissão processante. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juiz de direito. Cometimento de falta funcional. Corregedoria. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ilegalidade ou abuso de autoridade. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ausência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando o deferimento de liminar «para suspender a Sindicância n.: 65.851113 e a Exceção de Suspeição n.: 66.089113, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Writ para trancar a sindicância, anular as provas produzidas e anular eventual abertura de processo disciplinar». ... ()
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713 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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715 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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717 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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718 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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719 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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720 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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721 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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724 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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725 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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727 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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728 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão de penalidade de demissão. Alteração de depoimentos. Inadequação do mandado de segurança para avaliar se ainda existem elementos para manter a penalidade. Ação ordinária em curso onde a prova poderá ser examinada.
«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava em 2007. Em seguida, por 4 vezes formulou pedidos de revisão, os quais foram indeferidos. Em decorrência de um desses, impetrou o MS 15.795, cuja inicial foi indeferida pelo eminente Min. Luiz Fux, por inadequação para análise do quadro probatório. ... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Aposentadoria. Cassação. Ministro de estado da fazenda. Auditor. Receita Federal operação caronte. Fraude. Sistemas da arrecadação previdenciária. Criação da super receita. Corregedoria. Competência. Violação da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente. Violação da imparcialidade e da isonomia. Dilação probatória. Inviável. Termo de indiciamento. Detalhado e apto a permitir a defesa. Ilicitude de provas. Ausência de nulidade. Precedentes específicos do STJ. Liquidez e certeza do direito postulado. Inexistência. Denegação.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que houve por aplicar a penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria em razão de ilícitos administrativos, apurados em processo disciplinar e com base nos artigos 117, IX, 132, IV e XIII, e 134 da Lei 8.112/90; o ato reputado coator é derivado do processo disciplinar aberto em decorrência da Operação Caronte, que sindicou fraudes no sistema de arrecadação previdenciária. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de pesquisa geográfica e estatística e técnico de estudo e pesquisa do quadro de pessoal do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame da proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.
«1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, ao fundamento de que teria sido observada a regra do Lei 8.112/1990, art. 128 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. ... ()
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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ex-reitor da universidade de brasília. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Imparcialidade dos membros da comissão processante. Atuação em outro pad. Apuração de fatos distintos. Ausência de vício. Alegada ausência de prova da responsabilidade do impetrante pelas irregularidades apontadas. Inadequação da via eleita. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Procedimento observado na espécie. Princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade verificada diante da gravidade da infração praticada. Ordem denegada.
«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília, em observância ao IV X e XIII Lei 8.112/1990, art. 132, por violação da Lei 8.112/1990, art. 117, IX, bem como Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Polícia civil do distrito federal. Reintegração. Anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de demissão. Inexistência de repercussão financeira direta para a União. Ausência de interesse do ente federal. Competência da justiça comum distrital. Agravo interno desprovido.
1 - O CF/88, art. 109, I dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, fato que implicaria a remessa dos autos ao Juízo federal. Consoante o disposto no art. 21, XIV, da Carta Política, cabe à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Militar. Ato disciplinar. Ilegalidade do procedimento. Violação a direito de defesa. Militar reformado. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade. Denegação da ordem.
«1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição («Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.), a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (legalidade do procedimento) pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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734 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Excesso de prazo para conclusão do pad. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação de prejuízo à defesa. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da «Operação Paralelo 251 da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro. ... ()
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Registro profissional. Conselho regional de medicina. Interdição ético-Disciplinar. Conselho regional de medicina. Lesão corporal a pacientes. Procedimento «lipo light". Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.268/57, art. 22, § 1º. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de suspensão cautelar de habilitação profissional de médica inscrita nos quadros do Conselho Regional de Medicina por decisão unânime do plenário do CRM/ES, em razão de ter causado lesões corporais a pacientes, através da prática de procedimento chamado «lipo light.... ()
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736 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo. Tutela de urgência concedida na sentença que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração da ex-servidora aos quadros da Auditoria Fiscal da Receita estadual. Nulidade do PAD fundamentada na participação de representação da OAB na composição da comissão do processo disciplinar. Declaração de inconstitucionalidade do trecho do art. 110 da LC fluminense 69/90, em controle concentrado do STF. Ratio decidendi consistente na exclusão do campo de incidência normativa da compulsoriedade de participação do membro da OAB, em razão da autonomia entre os entes federados. Inexistência de proibição da participação voluntária. Probabilidade de provimento do recurso de apelação fazendário, em razão do esvaziamento do fundamento da sentença quanto à nulidade do PAD. Presentes os pressupostos do artigo art. 1012, §4º do CPC-15. Efeito suspensivo em apelação deferido pelo relator.
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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0014). ... ()
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738 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0013). ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0010). ... ()
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740 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... ()
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741 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tabelião de notas. Pena disciplinar de repreensão em virtude de infração de regra procedimental. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção. Observância ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal. Recurso não provido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2021). ... ()
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742 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de vinhedo. Mandado de segurança. Instauração de comissão processante, para apuração de atos supostamente irregulares de vice-prefeito. Ilegalidade reconhecida. Insurgência da presidência da câmara, alegando indevida interferência do judiciário, em ato «interna corporis. Invalidade. Questão que não é meramente regimental. Lesão ou ameaça a lesão de direitos autoriza impetração do «mandamus. Incompetência da câmara municipal para instaurar processo disciplinar em face de agente que não ocupa seus quadros. Decreto-lei 201/67 somente se aplica nas hipóteses em que o viceprefeito atuou na condição de prefeito, o que não é o caso. Impossibilidade, ademais, do processamento do agente público, no âmbito da casa legislativa, para aplicação da Lei 8429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Processo que, necessariamente, deve ser jurisdicional. Ocorrência, afinal, de expiração do mandato do investigado. Perda de objeto superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de cassação de mandato já extinto. Caso, entretanto, que não obsta investigação pela via adequada. Extinção do processo, em face da perda do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso oficial não conhecido, prejudicado o recurso voluntário.
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743 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da União. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida.
«1. «A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa (MS 13.364/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 26/5/08). ... ()
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744 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda
1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. ... ()
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745 - STJ. Mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição bienal. Termo inicial. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente. Súmula 635/STJ. Ocorrência.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República em virtude da aplicação contra o impetrante, Ex-Secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário e, atualmente, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da pena de suspensão por trinta dias, convertida em destituição de cargo em comissão (fls. 940 e 1.005, e/STJ). ... ()
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746 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda
«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... ()
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747 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.503/1990, art. 230, V. Lei 8.112/1990, art. 116, III, 117, 128, 132, «caput, IV e XIII/
«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1/665, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual). ... ()
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748 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL EM ESQUEMA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE OU ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POR OUTRO LADO, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM COMPROVAR A ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. EX-SERVIDORA CONDENADA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELO CRIME DE ESTELIONATO. REGULAR PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA CORREGEDORIA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PAD, SENDO REGULARMENTE ASSISTIDA. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO POR VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ART. 39, V, VI E VII C/C ART. 52, IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Prescrição. Não ocorrência. Concessão parcial da segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa ao art. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Ipasgo e do Presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância do Ipasgo, objetivando a suspensão da decisão proferida em processo administrativo disciplinar.... ()
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