(DOC. VP 250.1061.0682.5606)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Prescrição. Não ocorrência. Concessão parcial da segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa ao art. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Ipasgo e do Presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância do Ipasgo, objetivando a suspensão da decisão proferida em processo administrativo disciplinar. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 1eaf7887-7f17-49be-8b66-0a856a85a313 sentença foi reformada para anular o processo administr

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