(DOC. VP 140.4041.5001.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Processo disciplinar. Recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança. Incabível. Embargos de declaração. Aventadas omissões. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado embargado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra julgado que manteve a negativa de seguimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu a segurança em writ of mandamus impetrado em face da demissão de servidor estadual. 2. O acórdão embargado foi claro ao indicar que o julgado da origem havia concedido a segurança de forma integral, ainda que com fundamentação diversa daquela pretendida; assim, não seria cabível a interposição do recurso ordinário

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