(DOC. VP 220.2161.1675.1424)

STJ. Processual civil. Apelação cível policial militar processo disciplinar que culminou em exclusão da corporação. Pretensão à reintegração aos quadros da pmerj. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar. Alegação de prescrição punitiva que resta afastada.separação dos poderes. Independência em relação à esfera administrativa. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a reintegração nas fileiras da Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) s

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