(DOC. VP 231.0260.9651.4615)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Transgressão disciplinar. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada existência de vícios de nulidade na persecução disciplinar. Tribunal de origem que reconhece a higidez do processo disciplinar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de ato administrativo, proposta pela parte agravante, objetivando o reconhecimento da nulidade da persecução disciplinar que importou na sua demissão das fileiras da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, pela pratica de infração disciplinar prevista nos arts. 13, III, e 64, II, da Lei estadual 14.310/2002. III -

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