(DOC. VP 210.4750.2000.6400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo no caso em concreto. Segurança denegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18/07/2018 que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos da Lei 4.878/1965, art. 43, XI, XXXVIII e XLVIII, e Lei 4.878/1965, art. 62; Lei 8.112/1990, art. 132, I, e Lei 8.112/1990, art. 134. A segurança foi denegada. 2 - A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena

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