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501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Intempestividade do recurso especial. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 01/3/2021, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 17/3/2021, após escoado o prazo legal. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade comercial. Recurso especial interposto sem o comprovante adequado da suspensão dos prazos processuais. Print de tela de computador supostamente referente à contagem do prazo do recurso. Inviabilidade de demonstração da suspensão. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi respeitado o teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não servem para tal finalidade, especialmente porque a imagem em questão não se refere a mero calendário, mas sim a um suposto demonstrativo da contagem do prazo recursal, meio que não supre o requisito previsto no atual CPC. ... ()
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503 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade. Reconhecimento. Precedente da Corte Especial. Reconsideração. Ação reivindicatória. Conexão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido, por outro fundamento.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, sob a Relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, à luz da Lei 11.419/2006, firmou jurisprudência acerca da informatização do processo judicial e assentou entendimento de que as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. ... ()
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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA. NATUREZA. SÚMULA 126/TST. O TRT,
com base nas normas internas do reclamado, concluiu que as parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa ostentam natureza salarial, pois eram pagas como contraprestação pela função de caixa, com repercussão no cômputo do Prêmio Aposentadoria e benefícios do PAI. Para alterar essa decisão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Anvisa. Auto de infração. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação no corpo do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - O novo CPC inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Segunda-Feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Alegação de incorreção do sistema processual eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação, por meio de documento idôneo, no ato de interposição da insurgência. Intempestividade que não pode ser afastada. Preclusão consumativa.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, todos do CPC. caput... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios autorizadores da oposição do recurso integrativo ausentes. Tempestividade recursal. Feriado local. Não comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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512 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor recursos ordinários, recolheu custas no valor de R$ 1.896,89 (mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais para R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recursos de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravos internos não providos.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia da semana santa que antecede a sexta-feira da paixão. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no CPC/2015, art. 1003, § 6º. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos declaratórios pendentes de julgamento. Liminar deferida. Julgamento superveniente dos embargos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão que decorre do esgotamento recursal perante as instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. ... ()
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516 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. In tempestividade do apelo nobre. Art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC. Prazo equivocado supostamente sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus exclusivo da parte diligenciar pela correta observância dos prazos. Inserido na petição de agravo. Inidoneidade para print comprovação da indução ao suposto erro. Ausência de juntada de documento idôneo. Intempestividade mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De acordo com o que prescrevem os arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC, o prazo para interposição de recurso especial na esfera cível é de 15 dias úteis. 2.A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de) 26/4/2023 3.O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de) 9/10/2024... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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518 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Base de cálculo integração do ctva na base de cálculo da vp-gip/SEm salário + função. Regramentos internos patronais. Interpretação.
«A questão está sob regência de regramentos internos patronais, cujo modo de interpretar deve ser, por isso, estrito (CCB, art. 114), como bem destacado em 1º grau de jurisdição. O CTVA, conforme se infere da norma RH 115, tem base de cálculo definida: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). As parcelas VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (rubrica 062) e VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 092) possuem bases de cálculo detalhadamente descritas no instrumento normativo da Caixa. Daí resulta a convicção de que o RH 115, ao fixar a base de cálculo das vantagens pagas sob as rubricas 062 e 092, não inclui especificamente as verbas cargo comissionado efetivo e CTVA, limitando a base de cálculo ao percentual relativo ao salário padrão e à FC (função de confiança), que foi extinta com o PCS de 1998, o que autoriza concluir que as parcelas VP já integram a base de cálculo da referida parcela, no cálculo da CTVA, conforme item 3.3.2.1 da RH 115. Dessa forma, o deferimento do pedido da reclamante traz consigo evidente alerta de envolvimento no bis in idem.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.
1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... ()
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520 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Suspensão do prazo processual. Documento idôneo não juntado. Ausência de comprovação do feriado local. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Agravo interno improvido.
1 - A existência de feriado local ou a suspensão de prazo processual deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo imprescindível a juntada do ato normativo que suspendeu o expediente forense no Tribunal local em data relevante para o cômputo do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 268/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado, pelo ora embargante, contra acórdão da Quarta Turma do STJ. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Perda do objeto. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Grupo de risco para a covid-19. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Incide, no caso, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, em consulta recente à página do Tribunal de Justiça do Ceará, na internet, observa-se a ação penal está conclusa para sentença. ... ()
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526 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Não incidência de ISS. Veiculação de publicidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de não incidência de ISS sobre receitas auferidas decorrentes das atividades de cessão ou locação de espaços em site (página) da internet para veiculação de publicidade de clientes, terceiros contratantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 282/STF e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Mera alegação nas razões recursais. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 1 º /7/2020 (e/STJ fl. 813), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 6/9/2021 (e/STJ fl. 821), após escoado o prazo legal. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Ausência de comprovação do feriado local de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Existência. Omissão a respeito de questão jurídica de relevância para o julgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-Fé processual. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.
«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 241- A DA LEI 8.069/90 (ECA) - CONDUTA, ATRIBUÍDA AO APELANTE, DE PUBLICAR, POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUER, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, NOS TERMOS DO CP, art. 115 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, POR MEIO DAS PROVAS ANGARIADAS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM PELA PROVA
ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - A VÍTIMA E A TESTEMUNHA RELATAM, DE FORMA UNÍSSONA, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, A DINÂMICA DELITIVA PERPETRADA PELO RECORRENTE - OPORTUNO SALIENTAR QUE, EMBORA AS FOTOGRAFIAS DA ADOLESCENTE TENHAM SIDO PUBLICADAS EM REDE SOCIAL, POR MEIO DA INTERNET, O CRIME FOI PRATICADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, EIS QUE, CONSOANTE O RELATO DA TESTEMUNHA RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DA PÁGINA DA IGREJA NA REDE SOCIAL «FACEBOOK, O LINK SOMENTE SERIA PUBLICADO E DISPONIBILIZADO PARA UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, APÓS A SUA AUTORIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ, CONFORME JULGADO NO AGRG NO ARESP N. 2.009.824/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/5/2022, DJE DE 20/5/2022 - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA, PRINCIPALMENTE, OS PRINTS DAS POSTAGENS, NAS REDES SOCIAIS, DAS FOTOGRAFIAS DA ADOLESCENTE, ANEXADOS À PD. 16. ALÉM DISSO, HÁ MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA (FL. 47, PD. 16), INFORMANDO QUE A LINHA 21 97443-6285, UTILIZADA PELO APELANTE PARA CONTACTAR A VÍTIMA, TINHA COMO TITULAR A GENITORA DO APELANTE, MAS ERA DE USO EXCLUSIVO DO RECORRENTE - ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DO APELANTE, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE «SUPOR QUE A VÍTIMA ERA MAIOR DE IDADE POR ELA POSSUIR CONTA NO APLICATIVO «SNAPCHAT, TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, POIS, EM CONSULTA AOS TERMOS DE POLÍTICA E PRIVACIDADE DO APLICATIVO EM QUESTÃO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE «O SNAPCHAT EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS TENHAM MAIS DE 13 ANOS, E SE DETERMINARMOS QUE UMA CONTA PERTENCE A ALGUÉM MENOR DE 13 ANOS, TOMAREMOS MEDIDAS PARA ENCERRÁ-LA. (EXTRAÍDO DO SITE CENTRO DE SEGURANÇA - DICAS DE SEGURANÇA PARA MÍDIAS SOCIAIS | SEGURANÇA DO SNAPCHAT, ACESSO EM 08/07/2024) - COMO É CEDIÇO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA, EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL, FACE À SUA CLANDESTINIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER RAZÃO A UMA FALSA IMPUTAÇÃO - SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA E SEU AUTOR, PATENTE A OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 241-A, EIS QUE O APELANTE PUBLICOU, POR MEIO DA INTERNET, FOTOS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE, POIS A VÍTIMA CONTAVA COM 15 ANOS, À ÉPOCA DO FATO - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8.069/1990, art. 241-A (ECA) QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. NA 1ª FASE, O D. MAGISTRADO APLICOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS MULTA, CONSIDERANDO QUE «O RÉU SE APROVEITOU DA INOCÊNCIA E CONFIANÇA DA OFENDIDA PARA A PRÁTICA DO ATO CRIMINOSO E «FEZ AMEAÇAS À VÍTIMA, MULHER CATÓLICA PRATICANTE, O QUE DENOTA CRUELDADE, SORDIDEZ E VILANIA EXTREMAS, ALÉM DE TER CONSIDERADO A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE NOVO REGISTRO CRIMINAL NA FAC, E, AINDA, QUE «AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO NEFASTAS, CAUSANDO ABALOS PSICOLÓGICOS NA VÍTIMA E EM SUA FAMÍLIA. AUMENTO QUE É ARREDADO, EIS QUE A CONDUTA DO APELANTE, DESCRITA NA EXORDIAL, NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. ADEMAIS, NÃO HÁ, NO PRESENTE FEITO, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO, SEJA DA NEGATIVA CONDUTA SOCIAL DO RÉU, SEJA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSISTENTES NO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. SENDO ASSIM, A PENA-BASE É RETIDA NA BASILAR, EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A QUAL SE MANTÉM, MAS SEM CAUSAR REFLEXOS NA PENA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO, A PENA DEFINITIVA É REDIMENSIONADA PARA 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA. REGIME QUE SE ALTERA PARA O ABERTO, ANTE A PRIMARIEDADE DO APELANTE, CONFORME FAC À PD. 191. EM QUE PESE A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44, PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DEFENSIVO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - A DENÚNCIA FOI RECEBIDA AOS 29/08/2017 (PD. 99). A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROLATADA AOS 31/07/2023 (PD. 305), TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO AOS 18/08/2023 (PD. 314). A PENA EM CONCRETO TEM COMO LAPSO EXTINTIVO O PREVISTO NO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, OITO ANOS, CONSIDERANDO O art. 110, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DISSO, O APELANTE, À ÉPOCA DO FATO, CONTAVA COM 20 ANOS, O QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115 CP), OU SEJA, QUATRO ANOS - TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E QUE A PENA APLICADA AO APELANTE É DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, APÓS SER REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA, UMA VEZ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, É RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ECA, art. 241-A REDUZIR A PENA-BASE, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 107, IV DO CP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - O Paciente - cujo relaxamento do flagrante e decretação da prisão preventiva foram simultaneamente proferidos, por meio da mesma decisão -, teve sua custódia preventiva devidamente fundamentada, com lastro na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indícios de que o Paciente tinha papel central na organização criminosa, uma vez que era o proprietário dos entorpecentes (49 gramas de maconha e 5,2 gramas de cocaína), da máquina de contar cédulas e das inúmeras armas e munições, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social e a necessidade da custódia cautelar. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. RESp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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541 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Comprovação. Documento inidôneo. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da ausência de transferência de documento de propriedade de veículo. ... ()
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543 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS EM MECANISMOS DE BUSCA.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a promover definitivamente a desindexação do nome do autor dos conteúdos existentes nas URL´s descritas aos pontos 01, 02, 04 e 06 (fls. 16/17). Inconformismo da RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. A pretensão inicial de desindexação da página eletrônica dos mecanismos de busca é obrigação capaz de ser atendida pela recorrida, o que não se confunde com o mérito da ação. MÉRITO. Impossibilidade de se imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e exercer função de censura digital. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 786 de repercussão geral, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Informação quanto à existência de investigação criminal em relação ao autor que é verídica, embora antiga. Prevalência do direito à informação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46839)... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem, em 15/06/2022. O prazo para a interposição do recurso se encerrou em 30/06/2022. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 04/07/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua. ... ()
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545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
Refazendo o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte local proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa. CEF. TESOUREIRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. PROVA DO EXERCÍCIO AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA. Ainda que esta Corte Superior tenha fixado o entendimento no sentido de que, em tese, as gratificações «quebra de caixa e «função de confiança, pagas pela CEF com fundamento em seus regramentos internos, possuam finalidades distintas, podendo ser pagas de forma cumulativa, quando demonstrado o exercício simultâneo de ambas as atribuições, o caso em apreço, todavia, deve ter análise diferenciada. De fato, mesmo que as normas internas invocadas pelo reclamante disciplinem, em abstrato, as atividades desenvolvidas e a sua forma de remuneração, em razão do «princípio da primazia da realidade, é imperativo que seja demonstrado que, na prática diária, todas aquelas atribuições eram de fato desempenhadas. E, no caso, o Regional registrou a circunstancia de que a reclamada negou que o reclamante, no exercício do cargo de «tesoureiro desempenhasse atividades inerentes às de «caixa, de modo a também fazer jus à gratificação de «quebra de caixa. Desta forma, concluiu que ele haveria de provar o que alegado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, consignando que « (...) incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que exercia atividades com numerário em operações de débito e crédito, recebendo ou efetuando pagamento a clientes, atividades negadas em defesa, nos termos do CLT, art. 818, I, encargo do qual não logrou se desincumbir a contento, pois não juntou documentos neste sentido e tampouco ouviu testemunha em audiência de fls. 1029/1030 (...) . Nesse cenário eminentemente fático, reitera-se a incidência da Súmula 126 desta Corte, daí por que, não sendo demonstrada a viabilidade do recurso que se pretende o destrancar, ela deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa.... ()
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546 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Print utilizado para comprovar a tempestividade recursal. Não cabimento. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Entendimento do STJ.
1 - O recurso da parte é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de todas as suspensões de prazos processuais alegadas no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia, print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual ou a ocorrência de feriado local, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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550 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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