(DOC. VP 482.8516.1453.9296)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva que prevê a disponibilização do código de barras bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurad

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