(DOC. VP 230.3150.9501.7810)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem, em 15/06/2022. O prazo para a interposição do recurso se encerrou em 30/06/2022. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 04/07/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, não havendo previsão de cumprime

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